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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, regulamentado pela Norma Regulamentadora NR 7, através da Portaria 3.214 de 1978.
Para que serve o PCMSO?
É um programa que estabelece os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas com o objetivo de prevenir e diagnosticar precocemente os danos à saúde decorrentes do trabalho.
Quem precisa ter PCMSO?
Toda empresa, pública ou privada, deve elaborar e implementar o PCMSO.
Quem elabora o PCMSO?
De acordo com a NR 7, só pode ser realizado por médicos dos serviços especializados em engenharia de segurança e medicina do trabalho, o SESMT da empresa, e executado por um coordenador responsável.
Qual a validade do PCMSO?
O PCMSO tem validade por 12 meses. Periodicamente, pode passar por uma reavaliação e, caso necessário, fazer ajustes para estabelecer novos procedimentos com relação à saúde.
Qual a penalidade para quem não possui PCMSO?
O não cumprimento das exigências desta norma estabelece penalidades que variam de multas até interdições.
